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Termos e Condições de Utilização

PREÂMBULO

Estas condições são acordadas, por um lado entre a “MATERIAIS PARA ARTESANATO”, contribuinte fiscal 198980663, doravante designada por " MATERIAIS PARA ARTESANATO " e, por outro lado, as pessoas, maiores de 18 anos, ou pessoas colectivas dotadas de personalidade jurídica, que efectuem uma compra através do Website da Internet www.materiaisparaartesanato.com doravante designadas por “UTILIZADOR ". A expedição das encomendas será efectuada para a morada inserida pelo “UTILIZADOR”

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website.

No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada:

1 – Pelo DL 143/2001, de 26 de Abril, que regulamenta os contratos de venda à distância, no caso de o UTILIZADOR ser um consumidor, nos termos definidos no art. 1º, n.º 3 al. a) do mesmo diploma;

2 – Pelas disposições do Código Civil, nos restantes casos.

 

Cláusula 1ª

OBJECTO

As presentes condições têm por objecto definir as modalidades de venda entre a MATERIAIS PARA ARTESANATO e o UTILIZADOR, desde a encomenda, passando pelo pagamento e a entrega. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem as condições da mesma.

 

Cláusula 2ª

CONDIÇÕES DE ACESSO

Para poder adquirir produtos no website da MATERIAIS PARA ARTESANATO, o UTILIZADOR terá de fazer um registo prévio, facultando os dados pessoais indicados como obrigatórios e onde UTILIZADOR, escolherá um Login (e-mail) e uma password que são únicos, pessoais e intransmissíveis, não se responsabilizando a MATERIAIS PARA ARTESANATO por qualquer uso abusivo dos mesmos. A validação, através da indicação do e-mail e password, vale como assinatura e aceitação de todas as operações efectuadas.

 

Cláusula 3ª

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1 – O UTILIZADOR autoriza a MATERIAIS PARA ARTESANATO a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados no registo e processo de encomenda, em particular, pela utilização de cookies.

2 – Os dados fornecidos pelo UTILIZADOR poderão ser utilizados pela MATERIAIS PARA ARTESANATO, unicamente para campanhas de promoção de produtos e eventos próprios ou para entrega por Transportadora.

3 – Em cumprimento do disposto na Lei nº 67/98 de 26 de Outubro e na Lei de Protecção de Dados Pessoais, o UTILIZADOR poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e comunicação, através de e-mail ou por comunicação escrita para a sede social da MATERIAIS PARA ARTESANATO, para o mail geral@materiaisparaartesanato.com, indicando claramente o seu nome completo e morada e juntando fotocópia do seu documento de identificação.

 

Cláusula 4ª

ENCOMENDA

1 – O UTILIZADOR pode efectuar a sua encomenda seleccionando os artigos pretendidos através das categorias existentes no site, que serão adicionados ao carrinho de compras, através do uso da opção “comprar”. O UTILIZADOR poderá obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados, clicando no produto, para aceder a imagens detalhadas dos mesmos, suas designações e referências, características técnicas, etc..

2 – Depois de adicionar todos os produtos pretendidos, o UTILIZADOR deverá escolher a opção “Finalizar compra” e verificar todos os elementos respeitantes à encomenda.

3 – O facto do UTILIZADOR confirmar a encomenda equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4 – Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma solução amigável e com as garantias abaixo mencionadas.

5 – A MATERIAIS PARA ARTESANATO honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a MATERIAIS PARA ARTESANATO compromete-se a informar quanto antes o UTILIZADOR, para o endereço de e-mail ou telefone fornecidos no registo da encomenda por parte do UTILIZADOR.

6 – As encomendas são válidas durante um período de 5 dias úteis. Caso o pagamento não ocorra dentro deste prazo, a MATERIAIS PARA ARTESANATO procederá ao cancelamento das encomendas.

7 – A MATERIAIS PARA ARTESANATO reserva-se o direito de não processar uma encomenda, sem qualquer aviso e sem cumprimento do período de validade da mesma, caso o UTILIZADOR possua 1 ou mais encomendas canceladas por falta de pagamento ou tenha quaisquer valores em dívida para com a MATERIAIS PARA ARTESANATO.

 

Cláusula 5ª

ENTREGA

1 – A entrega das encomendas será efectuada para a morada de entrega indicada pelo UTILIZADOR quando efectua a encomenda.

2 – O Endereço de entrega poderá ser livremente alterado pelo UTILIZADOR, durante o processo de compra, fixando-se o endereço escolhido no momento da confirmação da encomenda.

3 – A entrega de encomendas não pode ser feita em Apartados.

4 – A MATERIAIS PARA ARTESANATO compromete-se a expedir os artigos encomendados no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da recepção do pagamento da encomenda,ou da data de disponibilidade dos produtos pedidos. As encomendas são entregues por transportadora CTT Expresso.

5 - Caso o UTILIZADOR tenha urgência no recebimento da encomenda, em que o envio é garantidamente feito no máximo 24h após o pagamento, deve selecionar a opção ENVIO URGENTE, a que corresponde uma TAXA de 9,00 eur + IVA

5 – Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o UTILIZADOR pode aceder à área disponível para o efeito, no website, intitulada «Historico de pedidos», dentro da secção «A minha Conta».

 

Cláusula 6ª

PAGAMENTO

1 – O UTILIZADOR pagará uma soma global correspondente ao montante dos bens adquiridos + IVA, acrescido de portes de envio no valor de 4,90 eur + IVA para pedidos inferiores a 20eur + IVA.

2 - A MATERIAIS PARA ARTESANATO, oferece os portes para pedidos de valor superior a 20 eur + IVA.

3 - O UTILIZADOR terá a opção de ENVIO URGENTE, mediante o pagamento de uma taxa de 9 eur + IVA

4 - O preçário actualizado de portes de envio encontra-se igualmente disponível para consulta na secção «Informações», “Informações de Entrega”.

5 – Caso os produtos se encontrem esgotados, o valor a cobrar ao UTILIZADOR será limitado aos produtos efectivamente enviados, acrescidos do respectivo valor de portes de envio.

6 – Estão ao dispor do UTILIZADOR as seguintes formas de pagamento:
a) transferência bancária ou depósito para a conta da MATERIAIS PARA ARTESANATO, devidamente identificada durante o processo de encomenda e no email de confirmação da encomenda. Após realizar a transferência, o UTILIZADOR deverá enviar à MATERIAIS PARA ARTESANATO um email com o respectivo comprovativo da transferência.

b) pagamento por Referência Multibanco , sendo que o UTILIZADOR deverá fazer o pedido de referência nas observações da encomenda ou após o processo de finalização (mail: geral@materiaisparaartesanato.com). Disponível apenas para entregas em Portugal Continental, Madeira e Açores.

c) pagamento por referência Payshop , sendo que o UTILIZADOR deverá fazer o pedido de referência nas observações da encomenda ou após o processo de finalização (mail geral@materiaisparaartesanato.com). Disponível apenas para entregas em Portugal Continental, Madeira e Açores.

 

4 – No caso dos encomendas enviadas ao UTILIZADOR e não levantadas, a MATERIAIS PARA ARTESANATO reserva-se o direito de cobrar as despesas de envio e cobrança gastas com este envio na primeira encomenda subsequente feita pelo UTILIZADOR, a qual deverá ser efectuada por transferência bancária.

 

Cláusula 7ª

PREÇOS

Os preços estão expressos em Euros e não incluem IVA. Este valor (IVA) é visualizado no carrinho de compras.

O valor do IVA é o aplicável em Portugal Continental no dia da encomenda. No entanto, caso haja modificação da taxa de IVA aplicável na data da emissão da factura, a mesma será reflectida nos respetivos documentos

Os preços e especificações dos produtos disponíveis no website estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

 

Cláusula 8ª

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

1 – O UTILIZADOR, quando consumidor, nos termos supra definidos, dispõe do prazo máximo de 14 dias, nos termos do disposto no DL 143/2001, de 26 de Abril, a contar da data da recepção da encomenda, para resolver livremente o contrato celebrado com a MATERIAIS PARA ARTESANATO, desde que para o efeito proceda à devolução dos produtos adquiridos na sua embalagem original, com todos os acessórios e o respectivo recibo de compra.

2 – As despesas de transporte originadas pela devolução nos termos do número anterior correm a cargo do UTILIZADOR.

 

Cláusula 9ª

EXCEPÇÃO À LIVRE RESOLUÇÃO

Quando o UTILIZADOR solicitar à MATERIAIS PARA ARTESANATO uma encomenda específica, de bens não constantes do website, aplica-se o disposto no art. 7º, al. c) do DL 143/2001, de 26 de Abril, não podendo exercer o direito de livre resolução do contrato.

 

Cláusula 10ª

SUBSTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS

1- O UTILIZADOR, quando consumidor, pode ainda proceder, no prazo máximo de 14 dias, a contar da data da recepção da encomenda, à troca dos bens adquiridos por outros.

2 – Se a troca ou a devolução se deverem a um lapso por parte dos serviços da MATERIAIS PARA ARTESANATO, esta reembolsará as despesas de porte pagas.

3 – Se a nova encomenda for de custo superior, o UTILIZADOR terá de custear a diferença, juntando ao pedido de troca o pagamento do remanescente, nos termos supra definidos. Caso contrário, se o valor do bem de troca é inferior ao custo inicial, o UTILIZADOR receberá, com o novo artigo, um vale nesse valor.

4 – Todos os pedidos de troca ou devolução deverão ser remetidos, por via postal, para a MATERIAIS PARA ARTESANATO.

 

Cláusula 11ª

RESPONSABILIDADE

Para todas as etapas de acesso ao Website, a MATERIAIS PARA ARTESANATO só possui uma obrigação de meios. A MATERIAIS PARA ARTESANATO exclui qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular problemas de ruptura de serviço, intrusão exterior, presença de vírus informáticos, ou caso de força maior.

 

Cláusula 12ª

PROPRIEDADE INTELECTUAL

1 – Todos os elementos do Website da MATERIAIS PARA ARTESANATO, quer sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, encontram-se protegidos pelos direitos de autor, de marcas ou de patentes.

2 – O UTILIZADOR que disponha de um Website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link para o Website da MATERIAIS PARA ARTESANATO, deverá pedir obrigatoriamente autorização à MATERIAIS PARA ARTESANATO, inexistindo, de qualquer forma, qualquer acordo implícito de filiação. Todas as redirecções automáticas para o Website da MATERIAIS PARA ARTESANATO ou links utilizando a técnica de framing ou in-line linking estão formalmente proibidos. Todos os links autorizados para o Website da MATERIAIS PARA ARTESANATO deverão abrir o Website numa janela autónoma e separada.

3 – Em todo o caso, qualquer link, incluindo o expressamente autorizado, será retirado sob pedido prévio da MATERIAIS PARA ARTESANATO.

 

Cláusula 13ª

 

ACORDO TOTAL

As presentes condições de venda têm o acordo total das partes contratantes. No caso de uma das cláusulas do presente contrato ser declarada nula, o contrato não perderá a sua validade, sendo o cumprimento das restantes Condições Gerais obrigatório.

 

Cláusula 14ª

DURAÇÃO

As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos produtos/serviços oferecidos pela MATERIAIS PARA ARTESANATO.

 

Cláusula 15ª

PROVA

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da MATERIAIS PARA ARTESANATO em condições de segurança, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

 

Cláusula 16ª

CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES

O arquivo das encomendas e das faturas será efectuado sobre um suporte fiável e duradouro.

 

Cláusula 17ª

LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

 

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e todos os diferendos dele emergentes, incluindo os relativos à sua validade, interpretação e execução, serão resolvidos por recurso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto.